Aumento de pena para feminicídio em instituição de ensino
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando cometido nas dependências de uma instituição de ensino. Estende às vítimas de feminicídio o mesmo tratamento mais rigoroso já conferido ao homicídio em ambiente escolar pela Lei nº 15.159/2025.
- Modifica o art. 121-A (feminicídio) do Código Penal para incluir causa de aumento de pena
- Aplica aumento quando o feminicídio é cometido 'nas dependências de instituição de ensino'
- Harmoniza o tratamento penal do feminicídio com o do homicídio simples em ambiente escolar (Lei nº 15.159/2025)
- Entra em vigor na data da publicação
- Não cria novo tipo penal, apenas agrava a pena de tipo existente em circunstância específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.159/2025→ PL 3613/2023 · Aumento de penas para crimes em instituições de ensino
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Ementa
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