Percentual mínimo para pesquisa em vacinas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto obriga que pelo menos 20% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam investidos em pesquisa e desenvolvimento de vacinas. A medida visa fortalecer a capacidade brasileira de produzir imunizantes e reduzir dependência de importações, em resposta às lições deixadas pela pandemia de covid-19.
- Adiciona parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei nº 10.332/2001 fixando piso de 20% para recursos em pesquisa de vacinas
- Aplica-se especificamente aos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde (inciso II do art. 1º da Lei nº 10.332)
- Objetivo: desenvolver infraestrutura nacional de pesquisa e fabricação de imunizantes
- Vigência: a partir da data de publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
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