Previdência e direitos trabalhistas para artistas circenses itinerantes
Ementa oficial:Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um regime simplificado de contribuição previdenciária para artistas e trabalhadores circenses itinerantes, com alíquotas reduzidas (5% a 11%) e recolhimento trimestral em vez de mensal. Também cria o Cadastro Nacional de Circos Itinerantes, estabelece direitos trabalhistas adaptados à itinerância (como férias fracionadas) e abre um programa de regularização para artistas com períodos não contributivos anteriores.
- Alíquota de contribuição reduzida (5% a 11% sobre salário mínimo) conforme faixa de renda, em vez da alíquota geral
- Recolhimento trimestral (março, junho, setembro, dezembro) em substituição ao recolhimento mensal
- Adesão inteiramente digital, sem obrigatoriedade de procurador ou contador, com prorrogação possível por calamidade
- Férias de 30 dias podendo ser fracionadas em até 3 períodos conforme temporada do circo
- Criação do Cadastro Nacional de Circos Itinerantes (CNACI) gratuito e digital
- Programa de Regularização de até 60 meses para artistas regularizarem períodos anteriores com desconto de até 60% em juros e multas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL 267/2025→ PL 267/2025 · Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação.
- CitaPL 380/2026→ PL 380/2026 · Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.
- CitaPL 5555/2025→ PL 5555/2025 · Regulação de menores em apresentações artísticas circenses
- CitaPL 6609/2025→ PL 6609/2025 · Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.
- Citaart. 7º da Constituição Federal
- Citaart. 215 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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