Redução de 30% em mensalidades de escolas privadas durante pandemia
Ementa oficial:Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação
Em resumo
O projeto obriga instituições privadas de educação (infantil, fundamental, médio e superior) a reduzirem em no mínimo 30% as mensalidades enquanto as aulas estiverem suspensas em razão da pandemia de Covid-19. A redução é válida também para aulas virtuais e pode ser substituída por acordo formal entre aluno e escola, sob pena de sanções do Código de Defesa do Consumidor.
- Obrigatoriedade de redução mínima de 30% nas mensalidades de todas as entidades privadas de ensino durante suspensão de aulas ou adoção de aulas virtuais decorrente da pandemia
- Vigência: a partir do momento em que as aulas foram suspensas e enquanto durar o estado de calamidade pública
- Possibilidade de substituição da redução por acordo formal celebrado entre as partes, desde que com equilíbrio e proporcionalidade
- Descumprimento sujeita a escola às penalidades do Código de Defesa do Consumidor
- O projeto afirma que não há impacto financeiro para as escolas devido à redução de despesas operacionais (energia, água, alimentação, deslocamentos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.