Marco legal de prevenção e combate à fraude bancária
Ementa oficial:Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto estabelece regras para prevenir e combater fraudes bancárias, especialmente digitais. Define que bancos e instituições financeiras são responsáveis pelos danos, têm prazo de 10 dias úteis para devolver dinheiro ao cliente prejudicado e devem oferecer estruturas de segurança, educação e cooperação entre instituições e órgãos públicos.
- Bancos são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraude, salvo culpa exclusiva do cliente ou terceiros
- Ressarcimento integral à vítima em até 10 dias úteis após comprovação da fraude
- Instituições devem manter estrutura de prevenção com treinamento contínuo, tecnologias avançadas (IA, biometria, autenticação multifatorial) e governança antifraude
- Criação de sistema centralizado de compartilhamento de informações sobre fraudes entre bancos, gerido pelo Banco Central
- Banco Central deve promover campanhas permanentes de educação financeira e publicar alertas e relatórios sobre fraudes
- Autorização para acordos internacionais e bloqueio de bens em casos de fraude transnacional, com valores podendo financiar reparação às vítimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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