Estabelece a prorrogação por período de seis meses dos pagamentos de empréstimos consignados, de natureza pública e privada, para as pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 17/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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