Acompanhamento para alunos com necessidades educativas especiais
Ementa oficial:Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece uma política obrigatória de acompanhamento para alunos com necessidades educativas especiais em escolas públicas e privadas de educação básica e superior. Amplia o conceito de necessidades especiais para incluir não apenas transtornos de neurodesenvolvimento, mas também deficiências, superdotação, vulnerabilidades socioeconômicas e outros fatores que impactam a aprendizagem. Revoga a Lei 14.254/2021 para implementar uma abordagem mais inclusiva e colaborativa entre educadores, profissionais de saúde e assistência social.
- Obrigatoriedade de política de acompanhamento em todas as instituições de educação básica e superior, públicas e privadas
- Conceito amplo de 'necessidades educativas especiais' inclui deficiências, superdotação, transtornos emocionais, vulnerabilidades socioeconômicas e outros fatores que afetem aprendizagem
- Exigência de adaptações pedagógicas e apoio terapêutico especializado em saúde e assistência social
- Criação de protocolos de colaboração entre educadores, profissionais de saúde e assistência social
- Aplicação das regras de educação especial da Lei 9.394/1996 e direitos educacionais da Lei 13.146/2015
- Revogação da Lei 14.254/2021; vigência após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDeclaração de Salamanca (UNESCO, 1994)
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- RevogaLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.