PL 1916/2023 · Câmara dos Deputados

Exigência de licenciatura em Educação Física para docentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica, inclusive a educação infantil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/04/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para exigir que apenas professores com licenciatura em Educação Física possam ministrar essa disciplina em todas as etapas da educação básica, inclusive na educação infantil. A mudança afeta escolas, secretarias de educação e futuros professores que atuem na área.

• Somente professores com licenciatura em Educação Física podem ministrar a disciplina em toda educação básica (inclusive educação infantil)
• Educação Física permanece disciplina curricular obrigatória, mas sua prática é facultativa para o aluno
• Altera especificamente o art. 26, § 3º da Lei nº 9.394/1996
• Entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição ou regime especial para docentes já atuantes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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