Autonomia orçamentária para agências reguladoras federais
Ementa oficial:Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposição altera a Lei de Agências Reguladoras para especificar que as atividades-fim das agências federais (regulação, fiscalização, mediação com consumidores) devem ser excluídas de limitações orçamentárias impostas por lei de responsabilidade fiscal, desde que custeadas com receitas próprias. O objetivo é garantir autonomia financeira dessas entidades para manter a qualidade dos serviços essenciais que prestam à população.
- Inclui alterações de pessoal e remuneração de servidores das agências entre as ações que não podem sofrer limitação orçamentária, desde que fundamentadas em estudos de dimensionamento.
- Define as atividades-fim das agências reguladoras (regulação, outorgas, fiscalização, mediação com consumidores, convênios com agências estaduais) como excludentes de restrição de despesa conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Válidade limitada ao próximo ciclo orçamentário, não afetando o ciclo em curso.
- Exige consulta prévia da Secretaria de Orçamento Federal às agências antes do planejamento orçamentário anual, com ofício exclusivo para levantamento de demandas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.848, de 25 de julho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
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