Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
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