Aumento de penas para crimes contra idosos e vulneráveis
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição aumenta as penas para crimes contra idosos e vulneráveis. Eleva o aumento de pena do estelionato de 1/3 ao dobro para 2/3 ao triplo, e aumenta a pena para apropriação de bens de idosos de 1-4 anos para 2-5 anos de reclusão, vedando o benefício da suspensão condicional do processo.
- Estelionato contra idoso: aumento de pena sobe de 1/3 ao dobro para 2/3 ao triplo
- Apropriação de bens de idoso: reclusão aumenta de 1-4 anos para 2-5 anos
- Veda o benefício de suspensão condicional do processo (sursis) para crime de apropriação de bens de idoso
- Justificativa: combater fraudes contra idosos com penas mais severas que funcionem como deterrente
- Vigência: imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 1 ano
13/08/2025
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Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
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