Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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