PL 1919/2025 · Câmara dos Deputados

Licença menstrual de 3 dias para estudantes com endometriose

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 28/04/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

A proposição cria o direito a três dias de licença menstrual por mês para estudantes com endometriose ou adenomiose grave, sem prejuízo à frequência ou notas. Essas faltas não serão contadas como ausências e as escolas devem oferecer reposição de conteúdo e manter sigilo médico.

Direito a até 3 dias de licença por mês para alunas diagnosticadas com endometriose ou adenomiose grave
Laudo médico inicial obrigatório, sem necessidade de renovação mensal
Ausências não contam para frequência mínima e não afetam avaliação de rendimento
Escolas devem oferecer reposição de aulas/avaliações e promover orientação sobre saúde menstrual
Aplica-se a todas as instituições (públicas e privadas) em todos os níveis e modalidades de educação
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Endometriose e adenomioseSaúde menstrualEquidade de gênero na educaçãoAusências justificadas por condição de saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.