PL 1919/2025 · Câmara dos Deputados

Licença menstrual de 3 dias para estudantes com endometriose

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/04/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

A proposição cria o direito a três dias de licença menstrual por mês para estudantes com endometriose ou adenomiose grave, sem prejuízo à frequência ou notas. Essas faltas não serão contadas como ausências e as escolas devem oferecer reposição de conteúdo e manter sigilo médico.

• Direito a até 3 dias de licença por mês para alunas diagnosticadas com endometriose ou adenomiose grave
• Laudo médico inicial obrigatório, sem necessidade de renovação mensal
• Ausências não contam para frequência mínima e não afetam avaliação de rendimento
• Escolas devem oferecer reposição de aulas/avaliações e promover orientação sobre saúde menstrual
• Aplica-se a todas as instituições (públicas e privadas) em todos os níveis e modalidades de educação
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 32, de 2025, de Portugal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dayany BittencourtInativo

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 03/09/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG).

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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