Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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