Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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