PL 1922/2007 · Câmara dos Deputados

Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/08/2007

Última votação

03/12/2025

Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Cleber Verde

MDB · MA · Câmara

Ementa

Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
• 17/06/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.