PL 1923/2024 · Câmara dos Deputados

Cria sistema de monitoramento online do setor de combustíveis

Ementa oficial:Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

20/05/2024

Última votação

30/10/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria o Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), operado por uma entidade privada sem fins lucrativos chamada ONSC, para monitorar em tempo real estoques e movimentação de combustíveis no Brasil. Os ganhos tributários da ação da ONSC serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com 70% redistribuídos aos estados.

• Cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, para monitorar estoques e movimentação de combustíveis em tempo real.
• ONSC coleta e consolida dados de refino, produção, importação, exportação, armazenagem, transporte, distribuição e revenda de combustíveis, compartilhando-os com órgãos reguladores, fiscais, MPF e associações de consumidores.
• ONSC publica online informações de interesse dos consumidores, incluindo preços praticados por revendedores de combustíveis.
• ONSC dirigido por um Diretor-Geral e 4 Diretores em regime colegiado (3 indicados pelo governo, 2 pelos agentes privados), com mandatos de 4 anos não coincidentes.
• Ganhos de arrecadação tributária federal decorrentes da ação da ONSC são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública por 5 anos, com 70% redistribuídos aos estados proporcionalmente.
• ONSC deve informar às autoridades quando detectar irregularidades fiscais, adulteração de produtos, descumprimento de obrigações de biocombustíveis ou infrações contra concorrência.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio LopesEm exercício

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3659/2025.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3659/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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