Criação do Sistema e Operador Nacional de Monitoramento Mineral
Ementa oficial:Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Sistema Eletrônico de Informações do Setor Mineral (SEISMI), operado por uma organização privada sem fins lucrativos chamada Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM), que fará monitoramento em tempo real da produção, estoque e comercialização de minerais no Brasil. Ganhos de arrecadação tributária decorrentes desta fiscalização serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública por cinco anos, com 70% redistribuído aos estados.
- Cria o SEISMI (Sistema Eletrônico de Informações do Setor Mineral) operado pelo ONSM, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com monitoramento em tempo real de produção, estoque e movimentação mineral.
- O ONSM será dirigido por 5 diretores (1 Geral + 4 ordinários) em regime colegiado, com mandatos de 4 anos não coincidentes; 3 indicados pelo Poder Concedente e 2 pelos agentes minerais.
- O ONSM deve consolidar dados sobre produção, comercialização, importação e exportação de minerais e informar irregularidades às autoridades competentes (governo, ANM, Receita Federal, Ministério Público, etc.).
- Ganhos tributários federais decorrentes da ação do ONSM são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) durante 5 anos, com 70% redistribuído aos estados proporcionalmente ao aumento de arrecadação.
- Objetivo explícito de combater evasão fiscal, contrabando, garimpo ilegal e fraudes na exploração mineral, ampliando eficiência de fiscalização e planejamento do setor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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