PL 1924/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo de Avaliação Individualizada para alunos com autismo e TGD

Ementa oficial:Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de todo o território nacional

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

22/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo autismo, em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. O PIA permite adaptações nas provas e métodos de avaliação sem necessidade de revalidação periódica, garantindo condições igualitárias de aprendizagem.

• Direito ao PIA mediante laudo médico, relatório multidisciplinar ou CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA)
• Escolas devem oferecer atividades adaptadas, diversificar formas de avaliação (provas orais, práticas, escritas) e flexibilizar prazos
• PIA mantém-se durante todo o período letivo ou curso, vedada revalidação periódica exceto se houver mudança significativa na saúde
• Registro no prontuário ou histórico escolar do aluno, garantindo implementação de ferramentas pedagógicas necessárias
• Lei aplica-se a educação infantil, fundamental, médio e superior, em instituições públicas e privadas
• Entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla Dickson

PL · RN · Câmara

Ementa

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