PL 1927/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/05/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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