PL 1932/2026 · Câmara dos Deputados

Denúncia obrigatória de maus-tratos animal por veterinários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/04/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Obriga clínicas e hospitais veterinários a comunicar indícios de maus-tratos animal à polícia no prazo de 24 horas. Criminaliza a omissão dessa denúncia para veterinários (pena de 1 a 4 anos de prisão, ou 2 a 5 anos se envolver cão, gato, morte ou agravamento) e estabelece sanções administrativas ao estabelecimento (multa, suspensão, cassação de alvará).

• Clínicas e hospitais veterinários devem comunicar maus-tratos à Polícia Civil/Militar em até 24 horas
• Comunicação de boa-fé protege o profissional contra processos civis, criminais e administrativos
• Omissão por veterinário: reclusão de 1 a 4 anos e multa
• Pena agravada (2 a 5 anos, multa e proibição de exercer profissão) se envolver cão, gato ou resultar em morte/agravamento
• Estabelecimento que não cumprir sofre advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 1998
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 14.064, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

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