Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de calamidade pública e da outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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