Proibição de exploração de gás por fracking
Ementa oficial:Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto de lei proíbe que o governo conceda autorizações para exploração de gás natural usando a técnica de fraturação hidráulica (fracking) no Brasil. A medida visa bloquear uma tecnologia de extração que, conforme argumenta o autor, oferece riscos significativos à água subterrânea, saúde humana e meio ambiente.
- Veda a outorga de concessão de lavra para gás mediante técnica de fraturação hidráulica (fracking)
- Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração)
- Entra em vigor na data de publicação
- Não define exceções, prazos para projetos em andamento ou mecanismos de compensação
- Afeta potencialmente empresas de exploração de gás de folhelho e investimentos em energia fóssil não convencional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.