PL 1936/2026 · Câmara dos Deputados

Novo regime de porte de armas com critérios objetivos e referendo

Ementa oficial:Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/04/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição altera as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil, estabelecendo critérios objetivos (idade mínima, antecedentes, capacidade técnica e psicológica) em lugar de avaliação discricionária. Cria um sistema unificado de registro (SINRAF) e submete a eficácia plena do porte a referendo popular, aplicável imediatamente sob critérios objetivos enquanto isso não ocorre. Revoga grande parte da Lei nº 10.826/2003.

Idade mínima de 25 anos, sem antecedentes criminais e com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para adquirir, possuir e portar armas.
Cria SINRAF (Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo) unificando dados do SINARM e SIGMA, permitindo registro sem exigências impeditivas.
Porte de arma condicionado a referendo popular em até 1 ano; até sua realização, aprovado mediante verificação de critérios objetivos (vedada discricionariedade).
Porte pode ser suspenso/cassado por condenação criminal, uso indevido, perda de aptidão psicológica ou decisão judicial fundamentada.
Revoga arts. 4º a 11-A e 22 a 37 da Lei nº 10.826/2003; Lei entra em vigor 2 anos após publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Direito de legítima defesa e autodefesaSistemas de registro e controle de armasCritérios objetivos vs. discricionariedade administrativaReferendo popular como mecanismo de legitimaçãoVerificação psicológica e capacidade técnicaPrivação/suspensão de direitos após condenação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 14 (referendo popular)
RevogaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.