PL 1937/2023 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de agentes de proteção no Estatuto da Criança

Ementa oficial:Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/04/2023

Última votação

15/05/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a redação do artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir expressamente "agente de proteção" como profissional capacitado a elaborar autos de infração relativos à proteção de crianças e adolescentes, desde que assinado por duas testemunhas. A mudança reconhece a importância e o caráter de risco dessa função, que envolve fiscalização, assistência e vigilância de menores.

• Inclui 'agente de proteção' como profissional autorizado a elaborar auto de infração administrativo nas normas de proteção à criança e adolescente
• Mantém a exigência de assinatura de duas testemunhas para validar o auto
• Reconhece a função como atividade de alto risco, envolvendo contato com cenários de violência e criminalidade
• Atualiza nomenclatura obsoleta do antigo Código de Menores, alinhando com terminologia moderna de 'agente de proteção' ou 'comissário de menores'

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaDecreto-Lei nº 17.493-A, de 12 de outubro de 1927
• CitaLei Distrital nº 6.127, de 1º de março de 2018
• CitaLei nº 6.697, de 1979
• CitaPL nº 193/1989 do Senado Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.13 a 22 · 37% sim
• 18/10/2023Aprovado o Parecer.
• 18/10/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.