Incentivos fiscais para empresas que contratarem aprendizes com deficiências neurodevelopmentais
Ementa oficial:Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui incentivos fiscais para empresas que contratarem aprendizes com transtornos do neurodesenvolvimento (como autismo, TDAH e dislexia) em quantidade adicional de 2% sobre a cota obrigatória de aprendizagem. As empresas poderão deduzir do imposto de renda despesas com adaptação do trabalho, encargos trabalhistas, capacitações e acompanhamento dos aprendizes, com limites escalonados por porte da empresa. Amplia também o conceito de "formação técnico-profissional metódica" na Lei de Aprendizagem para incluir suporte psicopedagógico e tecnologias assistivas.
- Dedução de até 80% de adaptações do ambiente e recursos assistivos; até 60% de encargos trabalhistas nos primeiros 2 anos; até 100% de capacitações inclusivas; até 20% de acompanhamento familiar
- Limite total de deduções de até 6% do imposto de renda devido, escalonado conforme porte da empresa
- Obrigação de submeter relatório anual à Receita Federal e Ministério do Trabalho com dados sobre aprendizes, investimentos, permanência e avaliação de inclusão
- Ampliação do conceito de formação técnico-profissional para incluir suporte psicopedagógico, tecnologias assistivas, tutoria especializada e adaptações razoáveis
- Prioridade em concursos públicos federais e preferência em programas de estágio e primeiro emprego para aprendizes que concluírem o programa
- Assistência técnica gratuita para microempresas e empresas de pequeno porte voluntárias via Sistema S ou órgãos públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.097, de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 227, art. 203, IV, art. 1º, III e IV)
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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