PROERD obrigatório nas escolas públicas
Ementa oficial:Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga todas as escolas públicas brasileiras a oferecer o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), um programa de prevenção conduzido pela Polícia Militar. A medida visa reduzir violência, uso de drogas e mortes de crianças e adolescentes em idade escolar.
- Torna obrigatório nas escolas públicas o PROERD, um programa de prevenção à violência e ao uso de drogas coordenado pela Polícia Militar
- O programa funciona articulado com instituições de ensino, comunidade e famílias visando crianças e adolescentes em risco
- Fundamenta-se em dados estatísticos sobre alta mortalidade de jovens (5-19 anos) por causas violentas no Brasil
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazos ou etapas graduais especificadas para implementação
- Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acrescentando nova obrigação ao art. 12
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“coordenada entre a Polícia Militar, as instituições de ensino, a comunidade e as famílias”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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