PL 1940/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento para transição agroecológica na agricultura familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 29/04/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição acrescenta um item à Lei da Agricultura Familiar para incluir explicitamente os mecanismos de financiamento para transição agroecológica no planejamento e execução das políticas para pequenos agricultores. Busca facilitar o acesso a crédito e investimentos para que agricultores familiares possam adotar práticas sustentáveis de produção.

Inclui mecanismos de financiamento para transição agroecológica como item obrigatório no planejamento da Política Nacional de Agricultura Familiar
Cria inciso XV no art. 5º da Lei 11.326/2006 com essa exigência
Objetivo facilitar acesso a crédito para pequenos produtores adotarem práticas sustentáveis
Visa reduzir uso de insumos químicos e diversificar culturas com apoio financeiro
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

agroecologiafinanciamento agrícolasegurança alimentarrecuperação de ecossistemascrédito rural sustentável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.