PL 1940/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento para transição agroecológica na agricultura familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição acrescenta um item à Lei da Agricultura Familiar para incluir explicitamente os mecanismos de financiamento para transição agroecológica no planejamento e execução das políticas para pequenos agricultores. Busca facilitar o acesso a crédito e investimentos para que agricultores familiares possam adotar práticas sustentáveis de produção.

• Inclui mecanismos de financiamento para transição agroecológica como item obrigatório no planejamento da Política Nacional de Agricultura Familiar
• Cria inciso XV no art. 5º da Lei 11.326/2006 com essa exigência
• Objetivo facilitar acesso a crédito para pequenos produtores adotarem práticas sustentáveis
• Visa reduzir uso de insumos químicos e diversificar culturas com apoio financeiro
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helena LimaEm exercício

PSD · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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