Política de Biointeligência e Proteção de Dados Genômicos Brasileiros
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Patrimônio Genético
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para integrar inteligência artificial com biotecnologia, criando um repositório de dados genômicos brasileiros e incentivos fiscais para pesquisa. Estabelece proteções ao conhecimento tradicional indígena e quilombola, cria um conselho gestor e define sanções para uso indevido dos dados.
- Cria Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) para armazenar dados genéticos da biodiversidade brasileira sob gestão federal
- Exige Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI) para treinar IA com conhecimentos tradicionais indígenas e quilombolas
- Oferece benefícios fiscais (Lei 11.196) e créditos especiais via FNDCT para pesquisa em biotecnologia + IA
- Institui multas de até 5% do faturamento (máx. R$ 1 milhão), suspensão de acesso e caducidade de patentes para uso indevido de dados
- Cria Conselho Gestor de Biointeligência (CGBio) com representantes de governos, ciência, indústria e povos tradicionais para administrar o repositório
- Autoriza Sandbox Regulatório por até 3 anos para startups testarem tecnologias de IA em ambiente simplificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- Citamarco legal da inteligência artificial
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.