Procedimento de reconhecimento e titulação de terras quilombolas
Ementa oficial:Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
Este projeto regulamenta em lei o reconhecimento e titulação de terras quilombolas, estabelecendo procedimentos mais rigorosos. Define que comunidades quilombolas precisam comprovar ocupação efetiva ou renitente esbulho (despossessão violenta) em 5 de outubro de 1988. Cria etapas administrativas claras: identificação/delimitação, declaração de reconhecimento, desapropriação se necessária, e titulação coletiva com restrições de alienação.
- Estabelece marco temporal: ocupação efetiva ou esbulho renitente em 5 de outubro de 1988 é requisito obrigatório para reconhecimento.
- Cria procedimento em 4 etapas: identificação/delimitação (RTID), declaração de reconhecimento, desapropriação eventual e titulação coletiva com cláusulas de inalienabilidade.
- INCRA assume responsabilidade central, com prazo de 1 ano para relatório técnico e 180 dias para decisão ministerial; processamento segue ordem cronológica e capacidade orçamentária.
- Garante contraditório: proprietários, órgãos federais e interessados podem contestar relatório em até 120 dias; decisões cabe recurso ao Conselho Diretor e Ministério.
- Conflitos com áreas de interesse público (defesa, segurança, fronteira) vão a câmara de resolução administrativa ou arbitramento pela AGU/Casa Civil.
- FCP (Fundação Cultural Palmares) prestará assistência jurídica pós-titulação para defesa da posse contra esbulhos e invasões.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 22. Após o registro do título, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área titulada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
- CitaDecreto nº 6.261/2007 (Programa Brasil Quilombola)
- CitaDecreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
- CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos)
- RegulamentaArt. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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