Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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