Renegociação de dívidas do FIES para estudantes de 2012 a 2017
Ementa oficial:Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um programa excepcional de renegociação de dívidas do FIES para estudantes com contratos formalizados até 2017, oferecendo descontos de até 100%, parcelamento de até 180 meses e reduções especiais para quem trabalha em educação, saúde ou segurança pública. Estabelece também que a renegociação extraordinária deve ocorrer a cada 3 anos.
- Abre renegociação excepcional para contratos FIES formalizados até 31 de dezembro de 2017 (atualmente excludentes pela Resolução CG-Fies nº 64/2025)
- Permite descontos de até 100%, parcelamento em até 180 meses, e isenção especial para inscritos no Cadastro Único
- Oferece abatimento adicional para profissionais em educação básica pública, saúde, segurança pública, assistência social e regiões de baixo IDH
- Suspende execuções judiciais e cobranças administrativas durante os 24 meses de adesão
- Obriga a disponibilização de canais digitais e presenciais para renegociação
- Estabelece que o CG-Fies deve instituir programa extraordinário de renegociação a cada 3 anos para contratos inadimplentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaResolução CG-Fies nº 64, de 24 de julho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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