PL 1947/2026 · Câmara dos Deputados

Reforço de proteção contra empréstimos irregulares no INSS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/04/2026

Última votação

—

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A lei torna mais rigorosas as regras sobre empréstimos descontados direto do benefício de aposentados e pensionistas do INSS. Proíbe o desconto de cartão de crédito (limitando tudo a 45% do benefício, só para empréstimos), cria fiscalização obrigatória pelo INSS, responsabiliza financeiras que fazem descontos irregulares e estabelece penalidades para quem descumprir.

• Elimina margens separadas para cartão de crédito consignado; todo limite de 45% (ou 35% para BPC) vai apenas para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis
• Cria dever legal do INSS de fiscalizar descontos, autorizar operações e verificar se as instituições cumprem a lei; INSS responde subsidiariamente por falhas
• Instituições financeiras devem restituir valores descontados indevidamente em até 30 dias e pagar o dobro da quantia como indenização
• Institui sanções administrativas às financeiras: advertência, multa, suspensão de até 90 dias, cancelamento de autorização ou impedimento de contratar com a administração pública por até 4 anos
• INSS obrigado a publicar relatório trimestral e encaminhar ao Congresso sobre restituições e reclamações de descontos não autorizados
• Reforça proteção de dados pessoais e obrigação de educação financeira pelas instituições

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.