Reforço de proteção contra empréstimos irregulares no INSS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A lei torna mais rigorosas as regras sobre empréstimos descontados direto do benefício de aposentados e pensionistas do INSS. Proíbe o desconto de cartão de crédito (limitando tudo a 45% do benefício, só para empréstimos), cria fiscalização obrigatória pelo INSS, responsabiliza financeiras que fazem descontos irregulares e estabelece penalidades para quem descumprir.
- Elimina margens separadas para cartão de crédito consignado; todo limite de 45% (ou 35% para BPC) vai apenas para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis
- Cria dever legal do INSS de fiscalizar descontos, autorizar operações e verificar se as instituições cumprem a lei; INSS responde subsidiariamente por falhas
- Instituições financeiras devem restituir valores descontados indevidamente em até 30 dias e pagar o dobro da quantia como indenização
- Institui sanções administrativas às financeiras: advertência, multa, suspensão de até 90 dias, cancelamento de autorização ou impedimento de contratar com a administração pública por até 4 anos
- INSS obrigado a publicar relatório trimestral e encaminhar ao Congresso sobre restituições e reclamações de descontos não autorizados
- Reforça proteção de dados pessoais e obrigação de educação financeira pelas instituições
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 5º O art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "VI - valer-se de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere, celebrado com a Administração Pública, para obter vantagem indevida, em prejuízo do patrimônio da Administração Pública ou de terceiros."”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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