PL 1949/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de aposentados contra fraudes em crédito consignado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País, bem como para incluir no rol de infrações graves condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, tais como os titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto aumenta a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes em crédito consignado, tornando infrações mais severas quando afetam pessoas vulneráveis e responsabilizando instituições por deficiências na contratação de correspondentes (agentes de crédito). A mudança é baseada em fraudes investigadas em operações de empréstimos sobre benefícios do INSS.

• Infrações relacionadas à contratação de correspondentes passam a ser puníveis pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários
• Danos a clientes vulneráveis, especialmente beneficiários de previdência e assistência, classificam-se como infrações graves (punições mais rigorosas)
• Situação econômica e social do cliente lesado deve ser considerada ao aplicar multas e sanções
• Foco em crédito consignado sobre benefícios do INSS (aposentadoria, pensão e benefício de prestação continuada)
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Ementa

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