Aumento de pena para feminicídio cometido por agente de segurança pública
Ementa oficial:Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição aumenta a pena do crime de feminicídio em 2/3 até o dobro quando praticado por agente de segurança pública (policial, bombeiro, guarda municipal, etc.), ainda que fora de serviço, com arma institucional, particular ou abuso de autoridade. O aumento cumulativo com outras penalidades já previstas na lei.
- Aumenta pena do feminicídio em 2/3 até o dobro quando agente de segurança pública é o autor, mesmo fora de serviço
- Aplica-se a policiais militares, civis, federais, PRF, Polícia Penal, Bombeiros, Guardas Municipais e forças previstas no art. 144 da Constituição
- Abrange crime com arma institucional, arma particular ou mediante abuso de autoridade/poder/função
- O aumento de pena é cumulativo com outras majorantes já previstas na legislação
- Justificativa: combate à violência doméstica e responsabilização de agentes públicos que abusam de posição de confiança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 144 (segurança pública)
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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