Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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