Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/04/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.