Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.
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