Novo regime disciplinar das Polícias Federal e Civil do DF
Ementa oficial:Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/09/2007
Última votação
19/03/2024
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.047/1666
Em resumo
A proposição estabelece um novo regime disciplinar para a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal, criando um código de infrações e sanções (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria) e definindo procedimentos administrativos para apuração e julgamento de condutas. Substitui disposições da Lei nº 4.878 de 1965.
Infrações disciplinares categorizadas por gravidade: advertência (condutas leves), suspensão (1 a 90 dias), demissão, e cassação de aposentadoria
Procedimentos investigativos e disciplinares com garantias de contraditório e ampla defesa (IPS, Sindicância Patrimonial, PAD, PADS)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como resolução consensual para infrações de menor potencial (advertência até 30 dias de suspensão)
Prazos para conclusão: 90 dias para investigação preliminar e sindicância; 90 dias para PAD (prorrogável); 45 dias para PADS (prorrogável por 30 dias)
Prescrição da ação disciplinar: 5 anos para demissão/cassação, 2 anos para suspensão, 180 dias para advertência
Revoga artigos 41 a 60 da Lei nº 4.878, de 1965, e entra em vigor imediatamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime disciplinar policialprocedimento administrativo disciplinarsanções administrativasproteção de dados (arts. 53)improbidade administrativaviolência policialabuso de autoridade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de janeiro de 1940 (Código Penal)
RevogaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
21/11/2023Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
21/11/2023Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
21/11/2023Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
21/11/2023Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.
21/11/2023Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
21/11/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.