Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria (2)
Ementa
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