Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
Ementa
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