Programa de Autonomia Econômica para Mulheres Vítimas de Violência
Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) voltado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o objetivo de promover independência financeira por meio de geração de renda, empreendedorismo e acesso a oportunidades de mercado. O programa será implementado preferencialmente por parcerias com empresas privadas, plataformas digitais e entidades da sociedade civil, incluindo capacitação, facilitação de crédito e integração com a rede de proteção estatal.
- Cria programa específico para mulheres em situação de violência doméstica, conforme definição da Lei Maria da Penha
- Oferece capacitação em vendas diretas, marketing digital, crédito facilitado e kits iniciais para geração rápida de renda
- Implementação via parcerias com empresas privadas, plataformas digitais e organizações da sociedade civil
- Integração com rede estatal de assistência social, justiça, segurança pública e saúde
- Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; adesão voluntária dos entes federativos; proteção de dados conforme LGPD
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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