Regulação de garimpo familiar com rastreabilidade e proteção ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mineração
Em resumo
O projeto cria uma categoria legal de "garimpo familiar de subsistência" (GFS) com até 50 hectares, operado por pessoas físicas sem fins empresariais. Estabelece critérios objetivos, exige licenciamento ambiental, institui rastreabilidade obrigatória da produção, proíbe participação de empresas e veda a atividade em terras indígenas e áreas protegidas. Busca trazer informalmente para o controle estatal uma realidade que hoje opera na clandestinidade.
- Define garimpo familiar de subsistência: até 50 hectares, pessoa física, sem empresa, com critérios ambientais rigorosos (proíbe equipamentos de grande porte, lança rejeitos em água, etc.)
- Obriga licenciamento ambiental (pode ser simplificado para baixo impacto), com vedações absolutas em terras indígenas, unidades de conservação e áreas úmidas internacionais
- Institui sistema obrigatório de rastreabilidade integrado à ANM, Receita Federal e COAF para identificar produtor, geolocalização, produção e adquirente
- Proíbe participação direta ou indireta de pessoa jurídica; contratos de exclusividade, subordinação econômica e financiamento com controle operacional configuram descaracterização
- Prevê formalização assistida, capacitação técnica, fiscalização baseada em risco e mecanismos contra lavagem de dinheiro
- Protege como domicílio as áreas de moradia vinculadas ao GFS, exigindo consentimento ou mandado judicial para ingresso de agentes públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 2º As áreas de moradia efetiva vinculadas ao Garimpo Familiar de Subsistência são consideradas domicílio, para os fins de proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.685, de 2 de junho de 2008
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XI
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 7.805, de 18 de julho de 1989
- CitaLei nº 12.651, de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- CitaLei Complementar nº 140, de 2011
- CitaConvenção de Minamata
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.
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