PL 1958/2021 · Câmara dos Deputados

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/06/2024

Última votação

19/11/2024

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

• Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
• 19/11/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.241 a 94 · 71% sim
• 19/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.97 a 230 · 29% sim
• 19/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.99 a 232 · 30% sim
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1958/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).

Votos individuais