Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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