PL 196/2024 · Senado Federal

Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

Status

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

15/07/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 196/2024 ↗

Ementa

Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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