Crime de narcoterrorismo ligado ao tráfico de drogas
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança Contra o Terrorismo (Lei 13.260/2016) para incluir o crime de "narcoterrorismo" — quando organizações criminosas usam violência sistemática e terror social para sustentar o tráfico de drogas. A conduta incorre nas mesmas penas do terrorismo, sem prejuízo das punições do tráfico convencional.
- Criminaliza condutas de tráfico de drogas quando usam violência sistemática e terror social generalizado em contexto de organização criminosa
- Incidência das penas do terrorismo (Lei 13.260/2016) cumuladas com as do tráfico (Lei 11.343/2006)
- Exige que os atos sejam "aptos a provocar terror social ou generalizado", com emprego "reiteradamente" de violência
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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