Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde
Autoria
Ementa
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