Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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