IPI reduzido para alimentos saudáveis e penalizado para produtos com gordura trans
Ementa oficial:Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto usa o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para desestimular alimentos prejudiciais à saúde e estimular alimentos saudáveis: aumenta em 50% a alíquota de produtos com gordura trans ou excesso de açúcar, e reduz em 50% a de produtos nutritivos, derivados de agricultura familiar e chocolates com alto teor de manteiga de cacau. Afeta fabricantes e consumidores de alimentos industrializados.
- ["Aumenta 50% do IPI em produtos industrializados com gorduras hidrogenadas (gordura trans) ou açúcar acima dos limites sanitários
- Reduz 50% do IPI para alimentos de alto valor nutricional, conforme regulamentação a ser estabelecida
- Reduz especificamente IPI de chocolates com ≥35% de manteiga de cacau e isentos de gorduras trans
- Beneficia produtos de agricultura familiar e pequenos produtores rurais certificados (Lei nº 11.326/2006) com redução de 50% no IPI
- Poder Executivo atualiza a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para refletir os novos percentuais
- Entra em vigor na data da publicação"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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