Financiamento de economia criativa pelos fundos regionais
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/06/2015
Última votação
—
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.130/2025
Em resumo
A proposição altera a lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para permitir que esses fundos financiem atividades de economia criativa (como design, moda, artes, software, mídias digitais e similares). O objetivo é expandir o acesso ao crédito regional para profissionais e empreendedores criativos, além de empresas ligadas a esse setor.
Permite que FNO, FNE e FCO financiem atividades de economia criativa (propaganda, design, moda, artes, software, mídias digitais, etc.)
Inclui economia criativa entre os critérios de tratamento preferencial para acesso aos fundos constitucionais
Define que beneficiários devem ser microempreendedores individuais, associações, cooperativas, sociedades empresariais ou empresas de responsabilidade limitada
Autoriza também o financiamento de pessoas físicas que exercem profissão intelectual, científica, literária ou artística, com comprovação de capacidade técnica e financeira
Exige apresentação de projeto executivo com cronograma físico-financeiro para concessão do financiamento
Lei entra em vigor na data de publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Economia criativaFinanciamento regionalEmpreendedorismoAcesso ao crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
CitaConstituição Federal, art. 159, inciso I, alínea c
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa.