Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Previdência e Assistência Social
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